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Spacca A expressão Direitos dos Índios é aqui empregada sem rigor técnico, para a análise dos múltiplos aspectos jurídicos que envolvem os índios, também denominados indígenas, existentes em nosso território
O plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou na última terça-feira (7/6) resolução que institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta.
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Um acordo proposto pelo ministro Gilmar Mendes para recuperar área desmatada em uma propriedade adquirida em 2008 foi aceito pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso. O
Após a publicação do Parecer 01/2007 da Advocacia Geral da União (AGU), a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros residentes no Brasil, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no
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