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Alegando violação à Resolução 01/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), o procurador-geral da República Roberto Gurgel Santos ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade em que

Por entender que houve desrespeito ao princípio de individualização da pena, o prefeito de Aurora do Pará (PA), Márcio Ricardo Borges da Silva, pediu ao Supremo Tribunal Federal, por meio

O que se percebe após cinco anos da publicação da Lei de Biossegurança (Lei 11.105) é o quanto o país avançou no controle e na fiscalização das atividades que envolvem

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Uma fazenda agropecuária de Minas Gerais, que usou o agrotóxico Furadan ilegalmente, foi condenada ao pagamento de indenização no valor de R$ 150 mil pela morte de mais de mil

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