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O Estado do Ceará deve continuar as obras de expansão no Parque Industrial do Pecém. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, que garantiu o
Com a escalada dos preços do petróleo no início do século XX, os biocombustíveis voltaram a ser objeto das políticas públicas nacionais e internacionais. E, sob a égide do regime
“Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da administração pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Esse entendimento está firmado na Súmula
Se depender do Conselho Nacional de Justiça, o julgamento das ações coletivas será mais rápido. O órgão vai criar um banco de dados só com esse tipo de processo. O
Papagaio da espécie Amazona-de-fronte-azul pode continuar sob os cuidados de sua dona. Ele está com a mulher há 26 anos e sofre de epilepsia. A decisão é da juíza federal
É muito comum pessoas adquirirem propriedades rurais para tê-las como local de lazer, sem atentarem para as obrigações legais que essas propriedades demandam em função de sua classificação. É importante
A Hungria prendeu o responsável pelo vazamento tóxico que atingiu o rio Marcal. O diretor-geral da indústria de alumínio MAL, Zoltán Bakonyi, foi preso nesta segunda-feira (11/10). A empresa é
A demolição de hotel em construção na represa de Jurumirim, em Paranapanema (SP), foi suspensa pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros confirmaram liminar do Tribunal de
Agência de Notícias de Direitos Animais/ANDA A Fundação Bienal de São Paulo não poderá manter os pássaros da espécie urubu-de-cabeça-amarela na obra “Bandeira Branca” exposta na 29ª Bienal de São
O Direito Ambiental brasileiro firma-se em três pilares: a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) e o Código Florestal (Lei n° 4771/65). Esta