O município de Mauá tem dois meses para elaborar um plano de evacuação que viabilize a retirada de 1,7 mil famílias que moram no condomínio Edifício Barão de Mauá. O
Dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, que estabelece que as desapropriações dependerão de prévia aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, é inconstitucional. O entendimento unânime é do Plenário
O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros reconheceram
A proposta do presente estudo tem por base uma análise de um tema bem recente que vem sendo discutido pela melhor doutrina ambientalista, qual seja, a colisão entre o princípio
A Presidência da República está questionando, no Supremo Tribunal Federal, decisões judiciais em todo o país que autorizaram a importação de pneus usados. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha é
Um dos herdeiros da Fazenda Baixão Grande, no município de Grajaú (MA), entrou com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a desapropriação de suas terras
Um empresário amazonense está contestando no Supremo Tribunal Federal decisão do Conselho Nacional de Justiça que cancelou registro de propriedade imobiliária de suas terras, que ficam no município de Lábrea
O Ministério Público Federal em Imperatriz (MA) apresentou Ação Civil Pública contra a Curtume Tocantins, alegando que a empresa poluiu o rio Campo Alegre, afluente do rio Tocantins. A ação
O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou, por unanimidade, a desapropriação da Fazenda Conjunto Liberdade da Fazenda Bofim, na Bahia, para fins de reforma agrária. A desapropriação estava barrada por
As verbas recebidas como direito de imagem e direito de arena pelo jogador de futebol, por estarem relacionadas ao contrato de trabalho, são consideradas de natureza salarial. Por isso, incidem