Um pescador paranaense deve prestar um ano de serviços comunitários. Motivo: pescou camarão em período de reprodução da espécie. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da
O Supremo Tribunal Federal vai julgar ação de reintegração de posse contra uma comunidade indígena de Roraima. O proprietário da fazenda ocupada ajuizou a ação na Justiça Federal de Roraima,
O Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual ajuizaram Ação Civil Pública para que o estado da Paraíba e a Sudema — Superintendência de Administração do Meio Ambiente criem
O município de Porto Alegre pode exigir que Brasil Telecom Celular pague as multas devidas por descumprir lei municipal sobre implantação e localização de estações de rádio-base. A decisão é
O Supremo Tribunal Federal vai analisar a responsabilidade penal de pessoa jurídica. O Ministério Público de Estado de Santa Catarina ajuizou Recurso Extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça de
No último dia 13 de julho, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.884/06, imprimindo mais rigor às penas previstas
O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, tentará derrubar nas próximas semanas uma ação civil por improbidade administrativa acolhida na 1ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região em maio.
O aterro sanitário de Itaquaquecetuba (SP), que recebia 3,5 toneladas de lixo por dia, deve ser interditado imediatamente. A determinação é do juiz Jarbas Luiz dos Santos, da 1ª Vara
A prefeitura de Viradouro é parte legítima para reclamar, em ação civil pública, pagamento de indenização a pescadores do município que sofreram prejuízo causado por poluição ambiental. O entendimento é
Após o recesso forense, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai examinar pedido de Habeas do servidor público estadual Valter Pereira César. Ele é acusado de envolvimento em
