Vender lotes a terceiros em situação irregular como se regular estivesse gera pena de prisão e o caso não pode ser transferido para a Justiça Federal. Mas a pena pode

O município de Minas Novas (MG) está livre de desativar, no prazo de 30 dias, duas fossas localizadas em área de preservação. A decisão é da 5ª Câmara Cível do

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de um casal gaúcho contra decreto presidencial. O decreto declarou de interesse social as áreas de propriedade dos autores

A Companhia Florestal Guapiara recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra decreto do presidente da República, que criou a Reserva Biológica das Araucárias, nos municípios de Imbituva, Ipiranga e Teixeira Soares,

Desde 2000, 215 leis aprovadas pela Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça. O levantamento foi feito pelo jornal O Globo, junto à

O proprietário de um bar e de uma casa na praia dos naufragados, em Florianópolis (SC), deve derrubar as construções irregulares erguidas em área de preservação permanente. A decisão é

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, suspendeu a execução de decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Justiça Federal de Dourados (MS), que interrompiam

O advogado Laplace Rosado Coelho, dono de terras na cidade de Mossoró (RN), pediu a suspensão do decreto do presidente Lula, que ordenou a desapropriação de suas propriedades. O Mandado

A Comissão Pastoral da Terra divulgou carta nesta quinta-feira (20/7) de apoio à decisão da Justiça Federal que mandou libertar 42 sem terra presos depois da invasão do Congresso Nacional.

A legislação ambiental brasileira, pioneira na matéria, é considerada hoje como um dos mais completos instrumentos de proteção ao meio ambiente, servindo de referência a diversos países, em que pese