O município de São Paulo e a Sociedade Paulista do Trote fecharam acordo que economizará R$ 30 milhões dos cofres do município. O acordo trata da desapropriação para a criação

A denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo contra a empresa Leão Leão, por prática de crime ambiental, foi anulada. A decisão, unânime, é da 5ª Turma do Superior

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, decidiu anular a aprovação do substitutivo do Projeto de Lei 203/91, que trata sobre a importação de pneus usados. O projeto havia sido aprovado

A Lei 11.380/99, do Rio Grande do Sul, que determina que os municípios fiquem responsáveis pela proteção, guarda e responsabilidade dos seus sítios arqueológicos é inconstitucional. O entendimento é do

Quem deve decidir se mantém ou não a homologação da área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, é o Supremo Tribunal Federal, e não a Justiça Federal em Roraima.

A Lei Ambiental não pode ser aplicada para punir ações insignificantes, sem potencial ofensivo à área de proteção ambiental. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,

Um projeto de lei sobre importação de pneus usados aprovado pela Comissão Especial de Política Nacional de Resíduos da Câmara poderá prejudicar a defesa do governo brasileiro numa disputa travada

O governo de São Paulo pediu, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a suspensão dos artigos 1º ao 11 da Lei Estadual 10.892/01, que dispõe sobre a implementação do

Manter animal silvestre em cativeiro, sem autorização do órgão competente constitui ato ilícito. Baseado em parecer técnico que comprovou esta situação, o Ministério Público de Minas Gerais denunciou um cabeleireiro

O Ministério Público estadual tem legitimidade para propor Ação Civil Pública contra construção de imóvel em área tombada. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os