A execução penal no Estado democrático de Direito não possui apenas um caráter retributivo, mas, precipuamente, preventivo e ressocializador. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) é clara ao

* Artigo publicado no Anuário da Justiça Brasil 2025, lançado na última quarta-feira (11/6), no STF (clique aqui para assistir ao evento na íntegra). A versão impressa está à venda