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Após extenso debate com participação de especialistas e autoridades, houve a publicação da recente Resolução CVM nº 80, de 29/03/2022, determinando a publicidade de informações a respeito de demandas societárias,
O Novo PAC vem aí, com investimentos públicos e privados que devem chegar à casa do trilhão de reais nos próximos quatro anos, de acordo com informações fornecidas pelo governo
Diante do enorme crescimento e êxito da arbitragem envolvendo a Administração Pública, conforme demonstra notícia nesta ConJur, é imprescindível a discussão de um tema que tem sido pauta entre os
Neste artigo abordaremos como as mediações nas cortes superiores (STJ e STF) podem ser aplicadas no desenvolvimento da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica,
Em junho de 2023, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.925/23, que pretende alterar as Leis nº 6.385/76 (Lei de Valores Mobiliários) e nº 6.404/76 (Lei
São cada vez mais recorrentes as impugnações de árbitros e as ações de anulação de sentença arbitral por suposta violação aos deveres de imparcialidade ou independência do árbitro. Inevitavelmente, o
O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil revogado, fixara o entendimento no sentido de que: a) são cabíveis honorários advocatícios na fase de
Vários foram os motivos que levaram à criação da arbitragem, inclusive a implementação de uma via alternativa ao sistema judiciário tradicional e os problemas que lhes são crônicos. Seus efeitos,
As notícias sobre impugnação de árbitros, na nossa atual experiência jurídica, assemelham-se a algo parecido à nefasta época do macarthismo, que perdurou durante boa parte dos anos 1950, nos Estados
O artigo 1º, caput, da Lei nº 9.307/96, indicou como partes legítimas de procedimento arbitral quaisquer pessoas capazes de contratar (critério de arbitrabilidade subjetiva) e definiu como passíveis de arbitragem