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Foi publicada neste ano a nova Convenção Arbitral da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) homologada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) por meio da Resolução Homologatória nº
A comissão temporária para exame de projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional aprovou, no dia 5 de junho, o Parecer (SF) nº 1, de 2024, sob a
À primeira vista, o direito penal parece, entre todos os ramos do direito, o menos suscetível de dialogar com o mundo arbitral. Se, por um lado, a arbitragem é o
Ao optarem por incluir uma cláusula compromissória em um contrato, é esperado que as partes considerem antecipadamente as despesas procedimentais associadas à câmara arbitral selecionada para dirimir eventual litígio. Freepik
A sentença arbitral condenatória constitui título executivo jurisdicional (artigo 31 da Lei nº 9.307/1996 combinado com artigo 515, VII, CPC) e, proferida contra o poder público, deverá se submeter ao
A admissão da arbitragem na solução de conflitos empresariais foi regulamentada no Brasil em 2001, por meio do §3º do artigo 109 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das S.A.), que
A arbitragem tornou-se prática recorrente em litígios que envolvem a administração pública. Dados recentes divulgados pela Advocacia-Geral da União indicam que essa modalidade de resolução de disputas já resultou em
O direito de tag along (tag along right), previsto no artigo 254-A da Lei das Sociedades Anônimas (LSA) [1], assegura aos acionistas minoritários a possibilidade de alienar as suas ações
Ao longo dos anos, houve um crescimento do número de casos resolvidos pelo método da arbitragem no Brasil, o que gerou um aumento das câmaras e dos profissionais (árbitros e
No último dia 19 março, foi debatido, em evento na FGV Direito SP, o resultado da pesquisa elaborada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr), divulgada no dia 22 de novembro