As taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ficarão mais caras a partir de janeiro de 2016. O aumento é de quase 90%,

O prazo prescricional para cobrança de frete rodoviário, quando se trata de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, é de cinco anos, ainda que a prestação do serviço

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia afirma que do jeito que está, a reforma do estatuto da magistratura não será aprovada. "Privilégios

Municípios têm competência legislativa para legislar sobre temas de Direito Ambiental de interesse local. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer uma norma

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou portaria que uniformiza os procedimentos para tribunais regionais federais enviarem propostas e bancos de dados dos precatórios, além das projeção das requisições de pequeno valor

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo entrou com pedido de Habeas Corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal para reverter decisão de instâncias anteriores e permitir que crianças e

O Poder Público é o maior litigante do Brasil e essa sanha de levar problemas para o Judiciário ficou demonstrada em números, em estudo feito pela Associação dos Magistrados Brasileiros

Em linha com as recentes regras instituídas no âmbito federal pelo Decreto 8.428, de 2 de abril de 2015 sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse, ou PMI, o estado

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vai liberar, a partir da próxima segunda-feira (10/8), quase R$ 142 milhões para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas no mês de julho. Serão

Cláusulas que determinam o emprego de “melhores esforços” têm se tornado cada vez mais recorrentes nas operações societárias brasileiras. Operações societárias demandam o desempenho de uma série de condutas qualificadas