O comprador de imóvel apenas passa a ser responsável pelo pagamento das cotas de condomínio após a imissão na posse do bem. É a partir daí que ele passa a

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou nesta quinta-feira (8/5) o retorno de Orlando Diniz, presidente da Fecomércio do Rio de Janeiro, à presidência do Senac no estado.

Acordo firmado no Conselho Administrativo de Defesa Econômica não garante estabilidade de ex-empregado, afirmou o Tribunal Superior do Trabalho em decisão desfavorável a um gerente que foi substituído após a

O Supremo Tribunal Federal só pode analisar pedidos que aleguem violações diretas à Constituição Federal. Por isso, o ministro Ricardo Lewandowski não conheceu de recurso da Unilever em que pedia

Um depoimento que perdeu o rumo, porque o advogado não podia crer que o depoente não sabia o que era “máquina fotocopiadora”, foi imortalizado no primeiro vídeo de uma série

Farmácias podem funcionar dentro de supermercados, mas desde que de maneira autônoma, obedecendo aos critérios da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª

Imóvel privado locado por empresa pública tem natureza jurídica de Direito Privado. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a Recurso Especial

Estabelecimentos que vendem móveis e eletrodomésticos não podem praticar operações de crédito e encargos de uso restrito aos integrantes do sistema financeiro. Por isso, seus contratos sofrem as limitações contidas

Especialistas em Direito Bancário e Direito das Relações de Consumo preparam-se para questionar na Justiça a Lei 6.716, promulgada em março deste ano pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro,

A falta de comprovação de regularidade fiscal na execução de um contrato não justifica a retenção de pagamento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou