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O Tribunal de Justiça de Alagoas manteve suspenso processo licitatório do Tribunal de Contas Estadual. O desembargador James Magalhães de Medeiros, do Tribunal de Justiça de Alagoas, deferiu o mandado
SpaccaAs famílias de presos na Inglaterra estão proibidas de mandar livros para os detentos. Isso porque o governo criou um sistema de punições e recompensas para estimular o preso a
Em um país onde a atual composição da Suprema Corte é considerada a mais favorável a corporações de todos os tempos, tribunais em alguns estados, e em algumas jurisdições em
A recente polêmica em torno da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, pela Petrobras, trouxe à tona dúvidas sobre um tipo de cláusula contratual que costuma ser usada
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) exige a emissão de "conhecimento aéreo" no agenciamento de carga, mas dispensa os operadores da autorização de funcionamento. Logo, o Fisco não pode
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O prazo decadencial para anulação de negócio jurídico, quando a pretensão é do próprio contratante, é de quatro anos contados do dia em que ele foi celebrado, conforme dispõe o
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Desde agosto passado, quando foi objeto de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça, as tarifas cobradas pelas instituições financeiras passaram a ser divididas em quatro tipos de serviços: essenciais