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Nos contratos de locação, umas das cláusulas que as partes sempre decidem pela inserção é a chamada cláusula penal, comumente conhecida como multa contratual. A referida multa é tratada pelo
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a divisão das gorjetas pagas aos garçons entre todos os funcionários do restaurante. É
A 2ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo autorizou, na semana passada, o pagamento do terceiro rateio dos créditos da dívida do Banco Santos. Com isso, foram pagos
O Direito de Superfície, uma inovação em nosso ordenamento jurídico que tem contribuído com uso socialmente adequado e objetivo da propriedade, nos livrou do ultrapassado imposto laudêmio com raízes históricas
Quando da configuração de um serviço ou inscrição em uma rede social, os Termos de Uso acabam se tornando uma mera formalidade que o usuário final simplesmente aceita para logo
A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, conhecida como CISG, deve, em breve, incorporar-se ao ordenamento jurídico brasileiro. Já estando aprovada pela
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou nesta quarta-feira (19/12) o bloqueio de R$ 21 milhões da empresa de investimentos Blue Stone por conta de dívida contraída pelo empresário
Está suspenso o prazo de dez dias fixado para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) comprovem o cumprimento da sentença que determina a edição de
Há algum tempo li uma notícia onde o ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, dizia que o Código Penal é a nossa lei mais importante. Em sala de
A justificativa do legislador para obrigar empresas e pessoas físicas a informar ao Ministério do Desenvolvimento, desde agosto, importações e exportações de serviços ainda não convenceu a comunidade jurídica. O