A notificação para retomada do imóvel rural deve ocorrer seis meses antes do vencimento do contrato agrário. Entretanto, se o dono não justifica por que quer a terra de volta,
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento, na última semana, a recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e impediu uma farmácia de manipulação de
O contrato do jogador de futebol se dá por prazo determinado, mas, havendo prorrogação, sem intervalo de tempo, existe a unicidade contratual para fins prescricionais. O entendimento é do desembargador
Empresas seguradoras ajuizaram ação em que alegam desrespeito à Súmula Vinculante 32, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS.
O Estado pode impor limitações à livre iniciativa prevista pela Constituição, especialmente quando se trata de garantir a saúde pública em detrimento de interesses financeiros de entidades particulares. A conclusão
A decisão anunciada pela Inglaterra nesta quinta-feira (19/1) sobre a briga em torno da hidrelétrica de Jirau joga luzes sobre como a Justiça inglesa se posiciona em um ponto crucial
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, manteve suspensa a exigência do selo da Receita para vinhos nacionais e importados comercializados por empresas filiadas à Associação Brasileira
A cobrança de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições particulares envolve matéria referente ao direito de propriedade que, por sua vez, está inserido no âmbito do direito civil.
Olavo Chinaglia assume interinamente a presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nesta quarta-feira (18/1). Ele substuituirá o conselheiro Fernando de Magalhães Furlan, que terminou o seu mandato. Decano
A 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou, por unanimidade, a apelação da empresa paulista Prevident Assistência Odontológica que pretendia ser indenizada por danos
