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Farmácias de manipulação podem transferir produtos acabados entre filiais da mesma empresa sem ferir qualquer norma legal. O entendimento é do juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal do
O Código de Processo Civil, em seu Livro IV, dispõe a respeito dos Procedimentos Especiais (de Jurisdição Contenciosa e Voluntária). Alguns destes procedimentos são bastante conhecidos, como, por exemplo, as
A lei antifumo do Rio de Janeiro voltou a valer em todo o estado. O juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, da 1a Vara da Fazenda Pública do Rio, anulou nesta
Na esteira da iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que, junto com Varas de Execuções Penais, promotores, advogados e defensores, tenta dar mais dignidade ao sistema carcerário do país, o
Em plena ressaca da crise financeira mundial, a primeira empresa conhecida a migrar de uma concordata para uma recuperação judicial, a indústria Eucatex S.A. saiu do pesadelo nesta sexta-feira (6/11).
Como outrora já prenunciava o Marquês de Maricá, em suas Máximas, "somos bons consoladores, e muito maus sofredores", expressão de um tempo em que o dano moral ainda era considerado
Um grupo de renomados especialistas em matemática financeira lançou no último dia 8 de outubro um “manifesto em defesa dos juros compostos”. “É contrária a tudo que se faz no
Pré-sal, Copa 2014 e Olimpíadas 2016. Não são poucas as oportunidades de negócios no país: intercâmbio de tecnologia, desenvolvimento da infra-estrutura, expansão do turismo, contratos com a Petrobras, novidades na
Toda empresa, como atividade econômica organizada para produção e circulação de bens ou serviços para o mercado, possui como finalidade o crescimento e diversificação de sua produção. Para tanto, pode
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de engenharia consultiva deve ser recolhido no local da construção, já que para efeito de recolhimento do tributo