O projeto de lei do governo, para que deixe de ser crime a operação de rádios piratas, não agradou nem as rádios comerciais nem as comunitárias. As rádios comerciais temem
Boletim de Ocorrência deve ser levado em conta somente ao lado de outros elementos como a prova testemunhal. O B.O não forma juízo de valor porque as informações beneficiam um lado das
O artigo 1336 do Código Civil trata dos deveres dos Condôminos em seus quatro incisos, sendo que o primeiro deles assim determina: “I – contribuir para as despesas do condomínio
É desnecessário juntar, em Agravo de Instrumento, cópia de toda a cadeia das procurações outorgadas e posteriores substabelecimentos quando daí não decorre nenhum prejuízo. Com esse entendimento, a 3ª Turma
Uma das principais características da economia de mercado é o seu dinamismo. Nos tempos atuais, dar continuidade a um empreendimento que já está com suas bases consolidadas e uma clientela
Há a esperança de que a Súmula 370, do Superior Tribunal de Justiça, que afirma haver dano moral quando um cheque pré-datado é depositado antes do combinado, elimine — ou
Adulteração de combustíveis é sempre um tema polêmico. As decisões do Judiciário do Estado de São Paulo a favor dos comerciantes, que tiveram sua inscrição estadual cassada por venda de
Falsificação de assinatura viola o direito de personalidade e acarreta danos morais indenizáveis. A prova do prejuízo ou lesão é dispensada neste caso. Esse é o entendimento da 3ª Câmara Cível
A emissão de Cédula de Produto Rural (CPR) para pagamento de insumos agrícolas, cumpridos os requisitos legais, não configura desvio de finalidade e não descaracteriza o título. O entendimento é
A Companhia Energética de Minas Gerais está autorizada a interromper o fornecimento de energia elétrica às unidades fabris da Rima Industrial S/A. A decisão é do ministro Cesar Asfor Rocha,