As incertezas geradas pela crise econômica financeira internacional tornaram muitos contratos excessivamente onerosos para uma das partes. A revisão contratual é um recurso que, nestes casos, pode e tem sido
Passados sete anos da compra da Garoto pela Nestlé, a disputa judicial entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a compradora suíça ainda não tem uma definição. No
A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e os bancos Banespa e ABN Amro foram multados pelo Ministério da Justiça por violar o Código de Defesa do Consumidor. Motivo: oferecer aplicações em
A seguradora tem de provar que o motorista estava bêbado quando bateu o carro para se livrar de pagar a indenizãção do seguro. O entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça
A seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais deve pagar 40 salários mínimos referente à indenização correspondente ao DPVat (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) a uma
A Petrobras conseguiu decisão judicial para manter contratações feitas sem seguir as regras da Lei de Licitações. A liminar foi concedida nesta terça-feira (20/1) pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do
A Petrobras foi ao Supremo Tribunal Federal para buscar o reconhecimento de que, por sua condição de sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência com empresas privadas, não
O governo de Mato Grosso do Sul ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Reclamação para suspender a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pelo Rio Grande
O desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, determinou que as sementes produzidas (cultivares) pela Fundação Centro de Experimentação e Pesquisa Fecotrigo não
No final de 2008, o governo brasileiro concedeu mais dez dias de prazo para as empresas efetuarem o pagamento de impostos federais. A Medida Provisória 447/08, anunciada pelo Ministério da