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O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul enviou recomendação ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que o órgão revogue os quatro primeiros artigos da Resolução 245/2007, que
A Comercial de Móveis Brasília, de Londrina (PR), não conseguiu autorização para abrir nas tardes de sábado, nos domingos e feriados. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou
A 55ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu a uma empresa liminar que a isentou da exigibilidade do depósito prévio para que pudesse entrar com um recurso administrativo. A
Os critérios de cobrança de telefonia fixa não levam em conta a divisão político-geográfica do município, e sim critérios técnicos definidos pela Anatel. Com esse entendimento, a 1ª Turma do
O advogado Luiz Eduardo Greenhalgh entrou com pedido na Justiça de recolhimento de documentos obtidos pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre a guerrilha do Araguaia. Greenhalgh pede a
O Ministério Público de São Paulo ajuizou ações civis públicas contra 13 redes varejistas por supostamente cobrar juros embutidos sem informação ao consumidor. As ações foram ajuizadas contra as empresas
O primeiro processo a ser julgado no Superior Tribunal de Justiça que discute compra de um banco por outro deverá ser examinado pela 1ª Seção, especialista em Direito Público e
O Ministério Público Federal, no Distrito Federal, ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Paulo Lustosa, e mais cinco servidores do órgão. A
Suponha que você, em fevereiro de 2009, seja o responsável pelo lançamento de um novo produto ou serviço em sua empresa. Sendo assim, você passa para o prestador de SAC
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em uma ação envolvendo a Caixa Econômica Federal e um mutuário do