O Ministério Público Federal em São Paulo firmou Termo de Ajustamento de Conduta com a Catho Online para que a empresa corrija a apresentação da oferta de vagas de emprego

A Avery Dennison, fabricante de adesivos industriais, está obrigada a pagar R$ 490 mil para um de seus representantes comerciais por contratar outro profissional para a mesma região em que

Em vigor há três anos, a nova Lei de Falências fez com que uma das empresas gigantes do setor de siderurgia voltasse a respirar no mercado. Por unanimidade, a Assembléia

O advogado Arthur Badin será o novo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Badin foi aprovado pelo Senado Federal nesta terça-feira (4/11), após dois meses de indefinição sobre

Pelé, o diretor de cinema Aníbal Massaini Neto, responsável pelo filme Pelé Eterno, e a Anima Produções, co-autora do filme, devem receber da Universal Pictures indenização estimada em R$ 10

A fusão dos bancos Itaú e Unibanco, comunicada nesta segunda-feira (3/11) à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é bem-vinda para os mercados financeiros e de capitais do país. A opinião

As duplicatas sem aceite, quando acompanhadas por outras provas escritas que demonstrem a existência de uma obrigação contratual, são suficientes para se cobrar uma dívida na Justiça. O entendimento é

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai definir se é a 1ª Seção, de Direito Público, ou a 2ª Seção, de Direito Privado, que deve julgar os processos

A exploração de jogos em máquinas eletrônicas é considerada ilegal porque são jogos de azar e pode ser enquadrada na Lei de Contravenção Penal. Esse entendimento é pacífico no Superior

O Superior Tribunal de Justiça, em controvertida decisão proferida em matéria de seguro, acentuou a polêmica que circunda a lei 11.705/08, ou seja, a tão famosa “Lei Seca”. Em julgamento