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O Supremo Tribunal Federal volta a julgar, nesta quarta-feira (13/8), se o ICMS pode fazer parte da base de cálculo da Cofins. A discussão se trava na Ação Declaratória de
Quando o contrato de trabalho do atleta é extinto por sua iniciativa, mas não por sua culpa, nem ele e nem o clube têm de pagar multa. O entendimento é
O diretor da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em São Paulo, Percival Maricato, disse nesta segunda-feira (11/8) que o tradicional “Dia da Pindura” tem causado transtornos para o setor
Com o advento do Código de Defesa do Consumidor e dos Juizados Especiais Cíveis o acesso à Justiça se tornou uma realidade para milhões de brasileiros que, até então, não
A Associação Brasileira de Loterias Estaduais (Able) resolveu contestar a interpretação da Súmula Vinculante 2, que retira dos estados a competência de legislar sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e
O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra
Um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha interrompeu o julgamento pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de um processo movido por uma distribuidora de bebidas
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Ainda que suas atividades principais sejam comerciais, os supermercados também podem exercer atividades tipicamente industriais, como os serviços de panificação e frigorífico. Por isso, de acordo com o princípio constitucional
Compete à União, estados e municípios, de modo concorrente, combater a poluição, inclusive, a visual. O entendimento é do desembargador Ivan Sartori, do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator