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A necessidade pública prevalece sobre o interesse particular, mas não impede que o proprietário seja indenizado pela desapropriação de seu terreno. O entendimento é do juiz Alexandre Delicato Pampado, da
Autuação à empresa que deixa menor de idade consumir bebida alcoólica durante show não precisa da assinatura das testemunhas, apesar de essa ser uma exigência do Estatuto da Criança e
A cláusula penal, prevista na Lei 9.615/98 (Lei Pelé), é aplicável apenas aos casos em que o atleta é quem quebra o contrato e não o clube. Com esse entendimento,
Artigo originalmente publicado no jornal Valor Econômico Ao solicitar a renovação de suas Certidões Negativas de Débitos (CNDs), inúmeras empresas se vêem surpreendidas pela inclusão de novos créditos tributários nos
O contrato built to suit vem confirmar que o Direito é dinâmico, questionável e polêmico no tocante as obrigações e as características acentuadas quanto às causas e os efeitos das
Reportagem do jornal Valor Econômico aponta que o pacote de medidas fiscais do governo federal trouxe, ao menos, uma boa notícia para os contribuintes. O governo revogou, por meio da
Este texto sobre Direito Empresarial faz parte da Retrospectiva 2007, série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da
Cinco companhias petroleiras que operam na Bolívia perderam uma ação tributária na Corte Suprema de Justiça. Elas deverão pagar juntas cerca de US$ 23,5 milhões (R$ 43,3 milhões) à Receita.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, pediu na quinta-feira (3/1) cautela e diálogo entre o Executivo e os demais Poderes para negociar o corte de gastos de
Funcionam no país 14 cursos de graduação que foram reprovados em todas as edições do antigo Provão e no teste que o substituiu, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes