A polêmica Lei Cidade Limpa, publicada pela prefeitura de São Paulo no final do ano passado, continua rendendo discussão. A Lei 14.223/2006, também conhecida como Lei dos Outdoors, proibiu expressamente

O ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello revogou a decisão da Câmara que rejeitou a criação da CPI do Apagão Aéreo. A instalação da comissão, contudo, só poderá

A utilização de cópias de programas de computador, sem a respectiva licença da empresa que o produziu, é ilegal. Portanto, passível de reparação na mesma proporção do dano. Esse entendimento

Avançou até a noite do segundo dia o julgamento do ano no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro. Trata-se do recurso apresentado por 12 executivos condenados

O conceito de trade dress é bem conhecido no Brasil. Entretanto, não existe uma definição legal e a maioria das decisões judiciais refere-se ao trade dress, utilizando a palavra “embalagem”,

O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômico) está certo ao decidir que a Companhia Vale do Rio Doce concentrou interesses quando comprou mineradoras e fez um descruzamento societário com a

O administrador de uma empresa, no Brasil, tem a obrigação legal de empregar no exercício de suas funções o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma

Contratos de consórcio não mais se regem pelo Código Civil, mas pelo Código de Defesa do Consumidor, que garante maior equilíbrio nas relações comerciais, nas quais a parte mais vulnerável

Ganhou repercussão, recentemente, a reclamação apresentada pela Argentina contra o Brasil, na Organização Mundial do Comércio (OMC). A reclamação se refere à aplicação, contra exportações argentinas de garrafas PET, de

Não compete ao governo estadual legislar sobre a cobrança de instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo. Com esse entendimento, a Associação Brasileira de Televisão por Assinatura