O Supremo Tribunal Federal não pode conceder medida cautelar para suspender Recurso Extraordinário que ainda não foi admitido pela segunda instância. O entendimento, previsto na Súmula 634 do STF, foi

Empresa não pode alterar contrato sem o consentimento do cliente. O entendimento é da juíza Márcia Regina Daela Déa Barone, da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo,

As empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior de São Paulo (Sepex) têm até o dia 31 de março de 2007 para regularizar os seus anúncios. A Lei

A Associação dos Administradores de Bingos e Similares do Estado do Rio de Janeiro (Aberj) garantiu que a maioria das 4,8 mil máquinas de vídeobingo apreendidas pela Polícia Federal são

O apóio irrestrito que as companhias aéreas e seu sindicato (Sindicato Nacional das Empresas Aéreas — Snea) estão dando para a Anac é compreensível. Afinal, graças à omissão da agência,

Até que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) promova audiência pública para discutir a produção e o consumo de milho transgênico, o processo administrativo para a liberação comercial do

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A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas será sancionada nesta quinta-feira (14/12) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A cerimônia acontece no Palácio do Planalto, às 15 horas.

A prisão de Edemar Cid Ferreira foi ilegal e desrespeita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Esse é o ponto de vista dos advogados do ex-banqueiro Arnaldo Malheiros Filho e Carla

Os catadores de lixo reciclável do antigo lixão de Carapicuíba, na grande São Paulo, quando se uniram e formaram a cooperativa de reciclagem da cidade, provavelmente não pensaram que teriam