É da competência do comandante do Exército autorizar e controlar a importação de armas de fogo, inclusive as de uso exclusivo das Forças Armadas. O entendimento é da 1ª Seção
Cerca de 2 mil desembargadores, funcionários graduados da ativa, aposentados e pensionistas dos 26 tribunais estaduais e do Distrito Federal recebem acima do teto salarial do funcionalismo público, fixado em
A mera suspeita de embriaguez não é motivo para seguradora cancelar o contrato de seguro. O entendimento é do juiz Antônio Carlos de Oliveira Bispo, da 22ª Vara Cível de
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a competência para julgar ações da Varig, mesmo trabalhistas, é da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, que cuida do processo de recuperação
O fiador agora pode ser responsabilizado por dívidas até que o inquilino se mude e deixe as chaves, quando o contrato é prorrogado por tempo indeterminado. O novo entendimento foi
Nesses dez anos de arbitragem no Brasil, surpreendeu a todos sua evolução nos diversos segmentos, principalmente no campo do Direito do Trabalho, onde muitas empresas a utilizam para administrar e
O cenário econômico que se desenha para o ano que vem redimensionará a demanda para a prestação de serviços jurídicos. Ainda que o crescimento não seja muito maior que o
Ao contrário do que defendem as associações de juízes trabalhistas, o juiz Edilton Meireles, da 34ª Vara do Trabalho de Salvador, decidiu que não há sucessão trabalhista na recuperação judicial
A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e outras entidades querem que sócios, administradores, diretores e gerentes sejam ouvidos na Justiça antes de terem seus bens bloqueados
