A suspensão de serviço essencial de fornecimento de água em órgãos públicos constitui arbitrariedade e abuso de poder. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de
A formalização do Fundo Garantidor das PPPs (Parcerias Público-Privadas), feita nesta sexta-feira (27/1), poderá alavancar investimentos entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões em infra-estrutura nos próximos anos, segundo
O monopólio do serviço postal pela ECT — Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ainda não foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. O tema está sendo discutido em uma ADPF
No Direito Privado, sempre imperou o princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato firmado entre as partes é imutável, de sorte que suas estipulações são de caráter obrigatório.
Inadequação técnica do medidor não autoriza a suspensão de fornecimento de energia. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores
O laboratório Libbs Farmacêutica continua impedido de fabricar e comercializar o anticoncepcional Elani até nova decisão judicial. O Libbs disputa com o laboratório Schering do Brasil o direito de patente
A Brasil Telecom está impedida de implantar qualquer serviço a consumidores, a menos que haja expressa e prévia solicitação do cliente. Deve ainda sustar e cancelar qualquer cobrança de serviços
As maiores empresas brasileiras do ramo de suco de laranja foram alvo de operações de busca e apreensão nesta terça-feira (24/1). As cinco empresas de cinco municípios do interior de
Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia, pois o devedor fiduciante não se equipara ao depositário infiel. Com esse entendimento, o presidente do Superior Tribunal de
Fornecedor que rompe contrato com empresa, sem aviso prévio, deve arcar com as obrigações assumidas, inclusive indenização prevista no acordo. O entendimento é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de
