Embora não seja válido o aval concedido sem o consentimento da mulher, não há como reconhecer a nulidade de um contrato se o marido se declarou solteiro perante o credor, depondo contra
É legal a cobrança de multa imposta a uma importadora que utilizou contêineres da empresa retidos pela alfândega há mais de cinco anos. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª
Uma empresa área que emitiu passagem com o nome errado da passageira foi obrigada pela Justiça a corrigir o bilhete sem custos adicionais para a cliente. A decisão foi tomada
Não é possível acrescentar uma área em terreno já existente, utilizando-se o processo de retificação de registro de imóvel previsto na lei de registros públicos (Lei 6.015/73). O entendimento é
A Lei 8.245/91 (Lei de Locações), além de disciplinar as principais regras de direito material aplicáveis às locações de bens imóveis urbanos, traz também normas de direito processual, porém sem
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nessa quarta-feira (9/3) projeto de decreto legislativo (PDS 5/2016) que susta a Resolução 4.452/2015, do Conselho Monetário Nacional. A norma tinha
A autoridade que regulamenta o mercado na Inglaterra (CMA) descobriu que uma empresa de marketing estava deixando críticas falsas em sites de compra para favorecer seus clientes. Segundo a CMA,
O juiz deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de
Distribuir cartões promocionais aos médicos visando chegar ao consumidor final é uma forma de propaganda indireta de medicamentos, o que é proibido por lei. Assim entende a 6ª Turma do
Associações de classe do mundo jurídico — juízes, advogados e procuradores da República — saíram em defesa da operação "lava jato", que tem como um dos alvos o ex-presidente Lula.