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De extrema relevância jurídica e social, a gratuidade da justiça está afetada ao Tema 1.178 do Recursos Repetitivos (REsp 1.988.687/RJ, 1.988.697/RJ e 1.988.686/RJ) no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que
A retroatividade da lei mais benéfica é um direito fundamental garantido pelo inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal: "XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
O garantismo tem no italiano Luigi Ferrajoli o seu defensor mais expressivo, o qual sustenta tratar-se de limitação do poder punitivo e de tutela da pessoa contra a arbitrariedade ou,
No âmbito do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, a teor dos artigos 27 e 11, respectivamente das Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99, a técnica da modulação de efeitos
A presunção de inocência parece estar permanentemente no centro do debate daqueles que parecem sempre buscar pelo retrocesso no processo penal brasileiro. Em 2016 a comunidade jurídica assistiu atônita quando,
Para que se possa melhor definir o que são políticas públicas, faz-se mister antes fazer uma breve digressão histórica acerca da tutela dos direitos fundamentais, uma vez que aquelas são
Após 35 anos da promulgação da Constituição, seu sentido ganhou contornos mais sofisticados e nítidos com o aprofundamento do conteúdo decisório da jurisdição constitucional. Os princípios norteadores da atividade econômica,
Tem se mostrado bastante comum a abertura de editais de concurso para formação do chamado "cadastro de reserva" sem a disponibilização de vagas de provimento efetivo. Assim tem agido o Poder
Em opinião concedida no caso Matal v. Tam, de 2017, o justice Samuel Alito afirmou: "o orgulho de nossa jurisprudência sobre liberdade de expressão é que protegemos a liberdade de
Indubitavelmente, uma temática que sempre causa polêmica na Justiça do Trabalho é a questão da duração do trabalho e as normas coletivas que envolvem a flexibilização desse instituto, principalmente em