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O ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços) é imposto instituído pelos estados e Distrito Federal e tem finalidade fiscal. Como o nome sugere, incide sobre
Na terça-feira (8/11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com medidas para premiar os bons pagadores de impostos, mas também uma série de
Recentemente, nestes mesmos privilegiados espaços da ConJur, o professor Lenio Streck (aqui) recorreu ao bom e velho Freud para desvelar — e alertar sobre — os sombrios movimentos que antecederam
A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão elencados na Constituição como fundamentos da República Federativa do Brasil, dispostos no artigo 1º, incisos  II e III da CF de 1.988.
Que o novo marco legal do saneamento básico alterou profundamente a lógica do setor já é um chavão. Uma das apostas do modelo foi proscrever os arranjos diretos que permitiam
Um dos campos mais promissores para a aplicação de aparatos de inteligência artificial (IA) é a administração pública. Há, pelo menos, três motivos para isso: 1º) os agentes públicos têm
 É antiga a controvérsia envolvendo o setor de distribuição de combustíveis e a Fazenda Pública estadual quanto à exigência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) sobre
Nos termos do texto constitucional, são crimes imprescritíveis apenas a prática de racismo (artigo 5º, XLII) [1] e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional
Leio que um levantamento feito pelas Defensorias Públicas do Brasil, em 2021, revelou que 83% das vítimas de erro em reconhecimentos fotográficos são negras. Entre 2012 e 2020, 90 pessoas,
Embora o presidente Jair Bolsonaro tenha sido derrotado nas urnas, suas ações e gestos durante o seu mandato presidencial deixaram marcas profundas ao ponto de parte de seu eleitorado ter