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OPINIÃO Constitucional Previdência País não pode mais adiar debate sobre custeio da Previdência 30-01-2024 às 11:16
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CONTAS À VISTA Administrativo Constitucional Judiciário Leis Política Subteto para docente de universidade estadual é discriminatório 30-01-2024 às 08:00
JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Academia Constitucional Tributário Tributação das subvenções viola a autonomia federativa 29-01-2024 às 14:02
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OPINIÃO Constitucional A importância da fundamentação das decisões numa jurisdição constitucional 29-01-2024 às 06:33
OPINIÃO Constitucional Criminal A busca por racionalidade nas execuções das penas de multa 29-01-2024 às 06:07
AMBIENTE JURÍDICO Ambiental Constitucional Internacional Leis Comunidades periféricas estão mais expostas ao racismo ambiental 28-01-2024 às 14:46
