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A polêmica "Lei Seca" (Lei nº 11.705/2008) ganhou um caminho especial no mês passado. É que o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, não só decidiu pela constitucionalidade de pontos
No dia 5 de junho passado, o jornalista inglês Dom Phillips desapareceu com o indigenista brasileiro Bruno Pereira, nas proximidades da comunidade ribeirinha São Rafael e da cidade de Atalaia
A ideia de uma democracia paritária no Brasil é urgente e exige comprometimento de todas e todos. Por isso, uma vez mais o tema que escolho para compartilhar com as
18 de junho de 1822. Há exatos 200 anos o júri foi instituído por um decreto de "Sua Alteza Real" o príncipe regente Dom Pedro 1º. Inicialmente competente para o
Recentemente o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.034, de relatoria do ministro Dias Toffoli, fixando a tese de que "é constitucional o subitem 17.25
O tombamento é, de fato, o instrumento de proteção do patrimônio cultural mais conhecido e utilizado no país. Não poderia ser diferente, afinal, é o único instrumento que possui uma
Este escrito tem uma pretensão simples e direta: apresentar uma perspectiva prática da atuação da Advocacia Pública Municipal na concretização de políticas públicas e dos direitos fundamentais. Enquanto função essencial
Governantes das mais diferentes ideologias dão efetiva contribuição à degenerescência da arte de governar, pela qual Saint Just, um dos jacobinos da Revolução Francesa, já expressava, nos meados do século
É importante iniciar o texto com uma afirmação óbvia: quando se fala de Estado, o sigilo é exceção. Os atos do Poder Público são, em sua ampla maioria, públicos. Isso, aliás, é imperativo
Na semana passada, movimentou o cenário jurídico a decisão proferida pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nos EREsps 1.886.929 e 1.889.704, nos quais se discutia o caráter exemplificativo