A regra constitucional é de alva clareza ao determinar que as comissões parlamentares de inquérito "terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" (artigo 58, §3º), tendo sido previamente assegurada
O acesso ao conhecimento é uma forma de acesso à cidadania [1]. E o que melhor representa este acesso ao saber do que os livros? A Constituição brasileira encampa, em diversas
SpaccaDois ramos do Direito que vinham se desenvolvendo de forma muito desvinculada parecem receber destaque na atualidade. Sob os holofotes vêm sendo colocadas temáticas que exaltam uma até então esquecida
André Marsiglia Santos, sócio do escritório Lorival J. Santos Advogados, foi nomeado conselheiro do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Ele será titular da 4ª Câmara do Conselho de Ética.
O STF decidirá, nesta semana, o destino de colaboração premiada de Sérgio Cabral. SpaccaO ex-governador do Rio de Janeiro foi acusado pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro. Optou
"É cada vez mais freqüente servidores do fisco promoverem a aplicação de penalidades absolutamente ilegais, que contrariam normas expressas da Constituição Federal, ignoram solenemente as normas complementares do Código Tributário
O objetivo do presente artigo é demonstrar que o delito de "tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins" (art. 33 da Lei de 11.343/06), após a vigência do "Pacote Anticrime" (Lei n.
A recente notícia de que a Polícia Federal pediu ao STF a abertura de investigação contra o Ministro Dias Toffoli – com base na delação de Sérgio Cabral – novamente
A importância das garantias processuais na democracia constitucional é um tema de extrema relevância nos dias atuais no Brasil e em diversos outros países. Para debater o assunto e compreender
