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CONTAS À VISTA Constitucional Reduzir ou adiar despesas obrigatórias amplia risco da sua judicialização 11-06-2024 às 08:00
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OPINIÃO Constitucional Leis Inconstitucionalidade da ‘PEC das Praias’: riscos a direitos fundamentais e à soberania 10-06-2024 às 16:19
PRETENSAMENTE HÍBRIDO Constitucional Federalismo permite, mas falta autonomia para estados na prática, diz Vera Chemim 10-06-2024 às 08:51
OPINIÃO Ambiental Constitucional PEC da ‘privatização’ das praias é inútil e inoportuna 08-06-2024 às 06:33
