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É uma afirmação universal na teoria democrática moderna a de que, na constituição em sentido formal, “não há norma constitucional alguma destituída de eficácia. Todas elas irradiam efeitos jurídicos, importando
Não existem dúvidas de que o Poder Legislativo deve aprovar por lei tanto os gastos quanto as receitas públicas e o nível de endividamento do Estado. Sendo assim, qual o
Há 201 anos, no dia 25 de março de 1824, uma quinta-feira, dom Pedro 1º outorgava ao Brasil a sua primeira Carta Constitucional: a Carta Política do Império do Brasil!
Os autos do processo não têm capa. Esta é uma máxima conhecida entre os operadores do direito, mas nem sempre efetivamente aplicada. O garantismo penal e a legalidade não devem
Em 18 de dezembro de 2024, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indicou alguns recursos especiais em que se discute a incidência de
Após o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluir, em 18 de setembro de 2024, o julgamento do Habeas Corpus nº 185.913/DF, destaquei, em artigo redigido e publicado nas semanas
O direito à visitação no sistema prisional sempre foi um tema controverso, sujeito a restrições impostas por regulamentos internos sem respaldo legal expresso. Durante anos, tribunais superiores validaram a limitação
A Constituição da República prevê que certas autoridades, no exercício de cargos públicos específicos, devem ser processadas e julgadas por tribunais previamente estabelecidos. Trata-se do foro privilegiado por prerrogativa de
Houve um tempo em que o Brasil teve juízes municipais e promotores de justiça ad hoc. Os juízes municipais existiram após a nossa independência de Portugal, instituídos pelo Código do
Freepik No dia 13 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário n° 1.366.243, com repercussão geral, que gerou o Tema 1.234, que versou