A discussão sobre a constitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, que estabelece o diferimento
Qualquer decisão, judicial, legislativa ou administrativa, que incida sobre o direito fundamental à educação deve, necessariamente, partir de uma compreensão adequada do conceito constitucional de escola. A escola, tanto como
Depois de 20 anos, a patente não é mais um trono — é um legado. O “trono” aqui simboliza o poder legítimo do inventor: por duas décadas, ele reina sobre
A Constituição de 1988 trouxe ao tema da proteção do patrimônio cultural brasileiro o mais completo e efetivo texto em toda a história do constitucionalismo do nosso país. Com efeito,
“— Oh! Virgílio, tu és aquela fonte Donde em rio caudal brota a eloquência?” Dante, Divina Comédia, Inferno, I Spacca Dividirei a dissertação em três partes. Na primeira delas, abordo
Antonio Augusto/STF No Estado de direito, o poder de julgar está limitado pela forma. Nenhuma decisão, por mais nobre que seja a sua motivação, e isso vale para qualquer lado,
Considerado um dos maiores constitucionalistas vivos do mundo, Peter Häberle revolucionou o estudo do direito constitucional com suas ideias inovadoras. Spacca Häberle foi professor da Universidade de Bayreuth e, durante
O livro Peter Häberle: teoria constitucional para a democracia (Editora Contracorrente), organizado pelos constitucionalistas Gilmar Mendes (decano do Supremo Tribunal Federal) e Paulo Sávio Maia, será lançado nesta quarta-feira (22/10),
É inaceitável a recorrência de operações policiais violentas contra associações de cannabis medicinal no Brasil, como a que surpreendeu a Associação Santa Gaia, em 16 de outubro. Tais investidas, que
Em meio às crescentes preocupações sobre a segurança de crianças e adolescentes na internet, o Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, foi sancionado em 17 de setembro