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A emenda nº 08 à Constituição do Estado de São Paulo Consultor Jurídico André Henrique Moscal Fiorotto – 01-06-1999 às 00:00
Trata da lei de escuta telefônica e grampo nas privatiz Consultor Jurídico Enir Antonio Carradore – 29-05-1999 às 00:00
As escusas para não dar cumprimento aos precatórios Consultor Jurídico Antônio Flávio de Oliveira – 29-05-1999 às 00:00
Indenização de R$ 445,6 milhões é julgada no RS Consultor Jurídico Redação ConJur – 26-05-1999 às 00:00
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O método gramatical ou lingüiístico na interpretação ju Consultor Jurídico Karla Ciarlini Rosado – 25-05-1999 às 00:00
STJ obriga Estado a fornecer medicamento para garota Consultor Jurídico Redação ConJur – 24-05-1999 às 00:00