*Artigo utilizado em palestra no dia 17 de junho de 2016, em São Paulo, em evento promovido pelo Secovi-SP (Sindicato da Habitação) e por outras entidades. A compra da casa

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida. Com esse entendimento, o juiz João

Em recente decisão, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afetou o Recurso Especial 1.578.526/SP para julgamento pelo rito do artigo 1.040, CPC/2015, com o objetivo de definir a controvérsia sobre

Fornecedor que se aproveita da fragilidade do consumidor para lhe vender produto que não cumpre o que promete age de forma desleal e deve indenizar. Com esse entendimento, a 4ª Turma

Apesar de não prestar diretamente um serviço, a Uber é responsável pelos atos de motoristas que usam seu aplicativo. Assim entendeu o juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto, do 8º Juizado

Disputas entre um condomínio de proprietários e empresas podem caracterizar relação de consumo direta, o que possibilita a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para resolver o litígio.

Qualquer cláusula de contrato de plano de saúde que limite a utilização de bolsas de sangue em tratamentos médicos é ilegal. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal

A 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que julga casos de Direito do Consumidor, aumentou de R$ 6 mil para R$ 15 mil a indenização

Ainda que cause alguma lesão, não é abuso de direito usar técnicas de contenção para imobilizar estudante agressivo e indisciplinado na escola. Por isso, a 10ª Câmara Cível do Tribunal

Se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no plano de saúde familiar, em caso de morte do marido, não há porque tratar de maneira diferente a