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SpaccaUma das inovações mais destacadas do Código de Defesa do Consumidor para proteção da justiça contratual foi o regime que instituiu para controle das cláusulas abusivas. Houve aí uma sensível
A negativa de cobertura de órteses e próteses pelos planos de saúde é uma das questões que mais gera discussão nos tribunais. Entre os materiais objeto de embates entre consumidores
Recusar uma compra alegando que a nota do consumidor é falsa ofende as relações de consumo e gera indenização moral. É o entendimento da 2ª Turma Recursal do Tribunal de
O funcionamento da Safertaxi, que presta serviço de táxi pré-pago no aeroporto de Brasília, está liberado. A decisão é desta sexta-feira (7/10), assinada pelo juiz Hilmar Castelo Branco Raposo Filho,
Três novos enunciados foram incluídos pela Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no banco de dados de Súmulas Anotadas em setembro: o 580, sobre Direito de Trânsito, o
Não é apenas o destinatário final do produto ou serviço que precisa ser indenizado por prejuízos causados por acidentes de consumo. Qualquer pessoa que sofra com o problema tem direito
Os descontos oferecidos por instituições de ensino aos alunos que pagam a mensalidade em dia não podem ser considerados abusivos se o valor somado das mensalidades, sem o abatimento, não
A tramitação de todos os processos sobre o pagamento de comissão de corretagem pelos beneficiados do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, foi suspensa pelo ministro Paulo de
O credenciamento de um hospital sem restrições pelo plano de saúde garante a cobertura de todas as especialidades oferecidas pela instituição, mesmo as prestadas por parceira da entidade que não
Vício aparente é aquele de fácil constatação, perceptível com o simples uso e consumo do produto ou serviço. Já o vício oculto é aquele que, concomitantemente, não pode ser verificado