Importante decisão foi proferida pelo STJ recentemente tratando dos artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) relacionados à publicidade de produtos. No julgamento do REsp 1.370.708, a Corte Superior,

Fatos externos que atrasam a construção de um imóvel são risco do negócio das construtoras e, por isso, não podem ser repassados aos clientes. Assim entendeu a juíza Ana Rita

O "Projeto Solução Direta — Consumidor", que permite ao cidadão tentar solucionar seu litígio extrajudicialmente antes de ajuizar uma ação, é mera opção. Por isso, não pode ser imposto como

O aplicativo de celular Uber, que oferece uma opção mais barata ao serviço de táxi, venceu a sua primeira grande batalha na Justiça da Inglaterra. A Corte Superior de Justiça

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Privado, aprovou cinco súmulas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. A 3ª

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SpaccaO corporativismo, inato aos grupamentos humanos, tem tido presença crescente na atualidade, a ponto de menosprezar e tentar impedir a disseminação de inovações tecnológicas que melhorem o nível da prestação

Uma compradora de imóvel que pediu rescisão do compromisso de compra e venda por não conseguir pagar as parcelas terá de indenizar a construtora por todo o tempo em que