Lei municipal que restringe a participação de empresários de outras cidades em determinado período do ano fere o princípio da livre concorrência. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal
Plano de saúde deve custear tratamento psiquiátrico enquanto houver prescrição médica de continuidade. Com base nesse entendimento, a 11ª Vara Cível de Brasília condenou a Sulamérica a pagar as despesas
Mais de 230 mil processos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública aguardavam julgamento pela primeira instância do Judiciário no ano passado, segundo levantamento do Conselho Nacional de
A comprovação de que uma paciente ficou sem cuidados no momento do parto, com demora no atendimento, é suficiente para que um hospital e um plano de saúde respondam de
Uma empresa de fotografias terá de indenizar um casal em R$ 8 mil por danos morais. O casal contratou a empresa para fazer um ensaio fotográfico do casamento deles, mas as fotos
Celebrado contrato de abertura de conta-corrente conjunta, no qual um dos co-titulares da conta emitiu cheque sem provisão de fundos, é indevida a inscrição do nome daquele que não emitiu o
Uma empresa farmacêutica terá que indenizar em R$ 150 mil uma mulher que engravidou após utilizar contraceptivo contendo placebo. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a legitimidade do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Idecon) de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por entender que restringir
O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos disponíveis. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em que manteve a decisão
O modelo de negócio utilizado pelo aplicativo de celular Uber — que conecta motoristas a usuários que procuram transporte — não apresenta emissão de notas fiscais, nem recolhimento de impostos
