Com um acervo que já beira 13 milhões de ações — e que a cada dia cresce mais com a média de 880 mil novos processos registrados anualmente, os juizados especiais

A Caixa Econômica Federal pode leiloar joias penhoradas sem notificar o cliente após o término do prazo limite de resgate, desde que a medida esteja prevista em contrato. Com esse

Os postos de combustíveis de Goiânia terão de retomar os preços praticados antes do último reajuste, em 23 de julho. A decisão foi tomada nesta sexta-feira (31/7) pelo Tribunal de

A Caixa Econômica Federal foi condenada a pagar indenização por danos morais a um cidadão que foi bloqueado na porta giratória de uma agência. A condenação não ocorreu pelo fato,

Caso uma pessoa não consiga pegar o vôo para o qual ela comprou passagem por algum imprevisto, a companhia aérea deve emitir bilhetes para uma nova data sem cobrar valores

O projeto de lei que proíbe a utilização no Distrito Federal de aplicativos de prestação de serviços de transporte individual e remunerado é inconstitucional. A afirmação é de parecer elaborado pela Ordem

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto

O artigo 4º do Decreto 5.903/06, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, diz que o preço dos produtos deve ficar sempre visível ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público. Nesta mesma

As Lojas Riachuelo foram condenadas a pagar R$ 12 mil a um menino que sofreu acidente em escada rolante e R$ 8 mil a mãe dele. Ambas as indenizações são por

As empresas Ser Glass Vidros Blindados e MF Engenharia e Tecnologia deverão parar de produzir e vender vidros blindados a partir da próxima segunda-feira (27/7), determinou o juiz da 5ª