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Para garantir a proteção do consumidor, a empresa deve comunicar, de maneira ostensiva, mudanças em seus produtos. Com esse entendimento, a 5ª do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a
A irregularidade de uma empresa no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) durante o período do contrato de locação de um imóvel para uso da administração pública não autoriza
Companhias aéreas têm a obrigação de transportar “ao local de destino, nos exatos termos contratados” os passageiros que pagam por seus serviços. A decisão é da 5ª Câmara Cível do
Vender banco de dados de consumidores não é conduta proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); antes, é regulada por este. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível
Hermafroditas submetidos equivocadamente a tratamento de mudança de sexo têm até cinco anos, a partir da data em que tiverem ciência do gênero a que pertencem, para entrar na Justiça
É lícita a cobrança de aluguel do decodificador de sinal de TV a cabo, além da assinatura mensal. Foi o que decidiu, por maioria de votos, o 2º Grupo de
O Banco Itaú foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 27.120, a um cliente que recebeu o cartão com o seu nome substituído pelo xingamento
Por não conseguir comprovar a existência de uma dívida, o que gerou a inclusão do nome do cliente em cadastro de restrição ao crédito, o banco Itaú deverá pagar uma
O clube que não sinaliza corretamente a profundidade da piscina tem responsabilidade pelos acidentes que nela acontecerem. Segundo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (27/8) que, antes de entrar na Justiça para requerer um benefício como aposentadoria ou pensão, o cidadão deve fazer o pedido