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SpaccaAs novidades no Direito podem ser percebidas de dois modos: aos saltos — com uma nova lei ou uma decisão judicial de fonte boa que altera algo de relevante —
Os estabelecimentos comerciais que não discriminarem os impostos embutidos nos preços dos produtos poderão ser multados a partir desta quinta-feira (1º/1). A obrigação consta da Lei 12.741 de 2012, que só
A Constituição Federal condiciona o direito de propriedade à sua função social, fazendo com que ele não seja absoluto e permitindo, assim, que uma pessoa com reiterado comportamento antissocial seja
Caso o comprador encontre defeito oculto em um produto em até 180 dias depois da compra, ele terá 30 dias, a partir da verificação do problema, para pedir a devolução
Se uma pessoa com risco de morrer tem o direito de bater às portas do Judiciário para cobrar tratamento, é “óbvio” que uma decisão judicial amparando esse pedido é legal,
Se o consumidor não está identificado de forma segura na petição inicial, não prova que tenha tentado solucionar seu problema ou solicitado, administrativamente, cópia do contrato com a empresa que
Nelson Jr./SCO/STFO ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.855, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados contra o Decreto Estadual 15.846/2011,
SpaccaO repisado e espancado chavão de que “a Internet é uma terra sem lei” já não faz mais tanto sentido: agora temos duas leis específicas contra os cibercrimes, ambas de
Montadora de veículos deve manter em depósito peças de reposição em quantidade que seja suficiente para atender a substituições por causa de revisão, desgaste ou acidente. Com base nesse entendimento,
Os advogados Sebastião Tojal e Sérgio Renault criticam em artigo o uso da prisão preventiva como meio de forçar os investigados a colaborar com a Justiça. Para eles, “a busca