A CresceNet Tecnologia da Informação Ltda está obrigada a ressarcir um usuário com bonificações pelas horas conectadas pelo provedor. A 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio
Uma ex-babá de Itaquecetuba será indenizada pelos advogados que foram relapsos na sua defesa. Eles terão que desembolsar R$ 3,4 mil pela negligência profissional que resultou, inicialmente, no arquivamento de
O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a penhora da sede da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) como garantia em processo da cooperada Tereza Cristina de Almeida Mantovani. A
É grande a discussão acerca da cobrança de assinatura mensal dos telefones fixos e móveis no Brasil. De um lado, os consumidores exaltam a sua ilegalidade, já que existe cobrança
As empresas que atuam na área de recolocação de emprego devem ter contratos claros e transparentes. Elas não devem ludibriar as pessoas escondendo informações sobre as reais chances de colocação
Não há um direito permanente e imutável ao enquadramento do consumidor a uma categoria específica, já que isto depende do preenchimento de certos requisitos. Com essa conclusão, a 4ª Câmara
Ex-diretor da Sadia e ex-integrante do conselho de administração da empresa foram os primeiros condenados no Brasil pelo crime de insider trading. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal em São Paulo, em
A comissão de juristas que trabalha na atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, nesta quarta-feira (16/2), aos primeiros estudos sobre a legislação
A responsabilidade objetiva do prestador de serviço ou produto pode ser afastada se for comprovada a culpa exclusiva do consumidor. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Tenho divergido quanto ao tema relativo a comunicação realizada pela concessionária de serviço público ou qualquer outro ente ao consumidor nas respectivas faturas mensais. Sustento que o aviso que importe