As instituições de saúde devem assegurar, mesmo que de forma indireta, os direitos constitucionais à vida e à saúde do cidadão. O entendimento é do juiz Flavio Citro Vieira de
O Ministério Público Federal no Pará pretende entrar na Justiça contra hospitais que exigem cheque-caução para atender a população. Para isso, o órgão está recebendo denúncias pelo e-mail denuncia@prpa.mpf.gov.br até
A obrigação de enviar aos consumidores nas contas de cobrança avisos com de quitação de débitos anteriores está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira das Prestadoras de
No apagar das luzes de 2010, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou o Projeto de Lei 263, de 2004, que criava o chamado cadastro positivo
A manutenção de protestos com mais de cinco anos contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento é da juíza Márcia Cunha Alva Araújo de Carvalho, da 2ª
“Nascido livre, para desenvolvimento de suas potencialidades intelectuais e realização dos sonhos pessoais, o homem somente está obrigado a se curvar ao Estado naquilo em que a disciplina de sua
Jeferson Heroico A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a Apple do Brasil a pagar indenização por dano
Acusada de formar cartel com outras cinco multinacionais especializadas na produção de gases medicinais e industriais, a Indústria Brasileira de Gases foi a única a conseguir suspender, na Justiça, uma
Donos de postos de combustíveis de Santa Maria (RS) condenados pela prática de cartel foram condenados a pagar R$ 750 por dano moral coletivo. De acordo com a sentença proferida pela juíza
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, "por contrariedade ao interesse público", o projeto de lei sobre a formação do cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito.
