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O Supremo Tribunal Federal vai analisar impedimento legal de farmácias de manipulação de captarem receitas para preparação de medicamentos em filiais constituídas sob forma de drogarias. A norma de vedação,
A 1ª Vara Cível de Porto Velho (RO) determinou este mês que as seis maiores redes de lojas de eletrodomésticos do estado — City Lar, Liberatti, Gazin, Romera, Bemol e
Por não cumprir prazo de entrega de imóvel, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, deu parecer, parcialmente, favorável a Marcelo Cortes Melleu e Mônica de Figueiredo Melleu em
O juiz federal Luis Antônio Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília, decidiu que a empresa de TV a cabo NET Serviços de Comunicação S/A está impedida de efetuar
Os municípios não podem cobrar tributos sobre o uso do solo e do espaço aéreo pelas concessionárias de energia para instalação das redes elétricas. Ao criar lei municipal que institui
Imóveis financiados pelo sistema hipotecário comum não podem ter saldo devedor reajustado com base no Plano de Equivalência Salarial (PES), cuja aplicação deve ser restrita ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH).
Falha no áudio e em telões, na 14ª Edição da Feira Internacional do Milho, no show da dupla Victor e Léo. Estes são os motivos considerados suficientes para a Justiça
A procuradoria da República no município de Cruz Alta destinou mais de R$220 mil para entidades representantes dos Procons e de diversas entidades assistenciais da região. O valor é resultado
O Atlântico Fundo de Investimentos — empresa especializada em receber dívidas atrasadas e créditos de liquidação duvidosa — está proibido de cobrar débitos de consumidores, obtidos por meio de cessão
O consumo de cigarros deve ser atribuído ao livre-arbítrio do consumidor, o que tira da empresa fabricante a obrigação de indenizar. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça derrubou