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Na terça-feira (14/8), a Presidência da República sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), primeira legislação brasileira a tratar especificamente do direito à privacidade. Embora tenha vindo
Com a sanção da lei sobre a proteção de dados pelo presidente Michel Temer, o Brasil se junta a diversos países que já possuem legislação sobre o tema. O texto da
O escritório Espallargas, Gonzalez & Sampaio – Advogados, que há atende o Grupo Abril há nove anos na área trabalhista, passou a defender a companhia nas áreas de Direito do
ConJurNa sequência da coluna anterior, estamos de acordo com Pardolesi quando sustenta que as diferenças encontradas nos vários tipos de contratos não estão a reivindicar um tratamento expansivo da unidade
Embora a inflação acumulada dos últimos 12 meses, pelo IPCA, não chegue a 3%, operadoras de planos coletivos de saúde reajustam seu preço em 20% para o período. Nada justifica,
ConJurRetomando a coluna anterior, em que discutimos as duas características de contratos em que uma das partes se encontra em posição de vulnerabilidade, iniciamos agora o estudo da nova categoria
O tema do compliance começou a ganhar destaque no Brasil no inesquecível ano 2013[1], quando o país foi sacudido por intensas manifestações populares, pela eclosão da operação "lava jato" e
Nos últimos anos, a publicidade indireta, especificamente através do merchandising, product placement, branded content e teaser, vem dominando a internet e, principalmente, as redes sociais. Essa poderosa ferramenta de marketing pode
Desde o início da regulação dos planos de saúde, as operadoras de planos de assistência à saúde podem utilizar em seus produtos oferecidos no mercado os mecanismos assistenciais e financeiros
Com registro inicial do meu total respeito à OAB e ao STF, preciso dizer que ambos cometeram grave erro ao, respectivamente, propor a ADPF 532 e deferir medida cautelar nela