SEM PERIGO Criminal Ministro do STJ revoga prisão preventiva por falta de fundamentação 21-12-2023 às 07:42
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VOLUNTARIEDADE DUVIDOSA Criminal Toffoli vê indícios de irregularidades em leniência da J&F e suspende multa 20-12-2023 às 20:22
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CONSÓRCIO CURITIBANO Criminal Dias Toffoli tranca casos da ‘lava jato’ contra Beto Richa 20-12-2023 às 12:53
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CERCEAMENTO DE DEFESA Criminal STJ reconhece prejuízo à defesa em julgamento sem sustentação oral 20-12-2023 às 11:51
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AMOR, ESTRANHO AMOR Criminal Homem perseguido por ex-namorada consegue medida cautelar contra ela 20-12-2023 às 10:31
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CRIME PERMANENTE Criminal Tribunal mantém pena por tráfico de maconha encontrada em casa sem mandado 20-12-2023 às 07:43
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OPINIÃO Criminal Execução imediata da pena no tribunal do júri e violação ao princípio da presunção de inocência 20-12-2023 às 07:02
OPINIÃO Criminal Judiciário Polícia Legítimo ingresso em domicílio e a Tese de Repercussão Geral nº 280 do STF 20-12-2023 às 06:22
