PORTA ABERTA Criminal Cumprimento de mandado de prisão não autoriza busca domiciliar, diz Schietti 17-12-2023 às 15:49
VIAGEM AO INFERNO Criminal Por falta de provas, juiz absolve homem acusado de negociar armas 17-12-2023 às 14:33
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DIREITO DE DEFESA Criminal TJ-SP garante acesso a íntegra de investigação a acusado de crime fiscal 17-12-2023 às 13:51
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PROVAS ILÍCITAS Criminal Nervosismo demonstrado em abordagem policial não justifica busca domiciliar 17-12-2023 às 10:34
SEGUNDA CHANCE Criminal Judiciário Juiz que condenou réu pode rejulgar causa após anulação da sentença, diz STJ 17-12-2023 às 09:54
CONTA ZERADA Criminal Financeiro Tecnologia Corretora de criptomoedas deve cobrir prejuízo sofrido por vítima de hacker 17-12-2023 às 08:24
CRIME SEM CASTIGO Criminal Juiz se convence de legítima defesa e homem que matou amigo não vai a júri popular 16-12-2023 às 16:49
MORTE EM PRESÍDIO Criminal Estado é condenado por não garantir integridade física de detento em Minas 16-12-2023 às 16:19
COAÇÃO E VIOLÊNCIA Criminal Prisão por tráfico é anulada por causa de diligência ilegal de policiais 16-12-2023 às 13:54
DANOS MORAIS Consumidor Criminal Fabricante de celular deve indenizar consumidor por falha em app de rastreamento 16-12-2023 às 12:34
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OPINIÃO Criminal Família Internacional O sequestro internacional de menores por um dos genitores 16-12-2023 às 07:04
