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PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Criminal STJ absolve homem acusado de furtar duas galinhas em 2014 23-02-2024 às 16:49
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ENXUGANDO GELO Criminal Aumento de penas e encarceramento em massa não melhoram segurança, diz Gilmar 23-02-2024 às 15:26
EVOLUÇÃO LEGISLATIVA Criminal Para criminalistas, projeto que regulamenta HC coletivo de ofício é grande avanço 22-02-2024 às 20:39
