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OPINIÃO Criminal É possível usar emprego de arma de fogo para qualificar crime de roubo e majorar delito de extorsão? 23-02-2024 às 17:21
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Criminal STJ absolve homem acusado de furtar duas galinhas em 2014 23-02-2024 às 16:49
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ENXUGANDO GELO Criminal Aumento de penas e encarceramento em massa não melhoram segurança, diz Gilmar 23-02-2024 às 15:26
